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Issue Date | Title | Author(s) |
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2017 | A imprescindibilidade da monogamia para a configuração da união estável no Direito brasileiro. | NASCIMENTO, Adonielisson Abrantes do. |
21-Aug-2017 | A responsabilidade civil por abandono afetivo da prole. | FERREIRA, Cassiano Lacerda. |
2017 | Síndrome da alienação parental e o direito à convivência familiar. | PESSOA, Francisca Montanna de Morais. |
2017 | Acolhimento: as duas faces da intervenção estatal na guarda transitória de crianças e adolescentes. | PATRIOTA, Ana Beatriz Ricarte. |