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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 19-Jun-2007 | Eficácia das penas alternativas no ordenamento jurídico brasileiro. | OLIVEIRA, Helenice Helena de. |
| 7-Oct-2021 | Educação nas prisões: o valor da educação prisional no processo de ressocialização. | DANTAS, Harlanne Krislen Belarmino. |
| Jul-2005 | O princípio da dignidade humana e o apenado brasileiro. | CASIMIRO, Simone Sucupira. |