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Issue Date	Title	Author(s)
2004	O menor infrator e a polêmica sobre a questão da maioridade penal.	DEUS, Waleska Virgínia Sigueira Teixeira de.
2004	Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.	VIEIRA, George Petrúcio Moreira.
2004	Aspectos sócio jurídicos do erro médico.	FIGUEIREDO , Kellyton Azevedo de.
2004	Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados.	MEDEIROS, Júlio César.
2004	Dano moral: a problemática do quantum.	SANTANA, Vanderly Pinto.
2004	Inovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada.	OLÍMPIO , Tiago César de Abrantes.
2004	Cônjuge sobrevivente: sua evolução como herdeiro.	DANTAS FILHO, Vital Fernandes.
Dec-2004	Abordagem sócio-jurídica da embriaguez alcoólica no âmbito trabalhista.	SENA, Luci Gomes de.
2004	Ação civil pública como meio processual de defesa do dano ambiental.	DANTAS, Neumalyna Lacerda Alves.
Dec-2004	Os limites subjetivos da coisa julgada em sede ação civil pública.	GUEDES, Vinícius Macambira.