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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. | OLIVEIRA, Danielle Lucena de. |
2008 | A ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do inadimplemento do usuário. | PEREIRA, Rubens Augusto Freitas. |
2008 | Controle do poder judiciário sobre os atos discricionários. | PACHECO, Vinícius Ramalho. |
2004 | Da extensão do serviço público essencial ao plano individual. | MOURA SOBRINHO, Laerte Cavalcante. |
2004 | O controle jurisdicional dos poderes sobre a administração pública. | SILVA NETO, Delmiro Gomes da. |
2008 | O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo. | ANJOS, Dinorah de Sá dos. |