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2007
Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crimes hediondos.
COSTA, Alisson Nunes.
2007
O processo de expropriação de glebas com o cultivo de plantas psicotrópicas.
FORTUNATO, Carlos César Lopes.
11-Dec-2007
A aceitabilidade da psicografia como meio de prova no processo penal.
CORREIA, Daniel Araujo.
2009
O crime de atentado violento ao pudor à luz do garantismo penal e do direito penal mínimo.
CARDINS, Marcelo Bruno Alves Almeida.
8-Jul-2008
Análise crítica da Lei nº 8.072/90 e a sua ineficácia.
FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira.
Nov-2006
Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica.
LIMA, Rênio Líbero Leite.
2009
O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela.
JUSTINO, Hallana Garrido.
2009
Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso.
FONSECA, Renato Barbosa da.
Jul-2004
Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil.
MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel.
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1
CARDINS, Marcelo Bruno Alves Alme...
1
CORREIA, Daniel Araujo.
1
COSTA, Alisson Nunes.
1
FONSECA, Renato Barbosa da.
1
FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira.
1
FORTUNATO, Carlos César Lopes.
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JUSTINO, Hallana Garrido.
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LIMA, Rênio Líbero Leite.
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MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel.
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3
Criminal Law
2
Criminal Policy
1
Administração de Penitenciárias -...
1
Anciano encarcelado
1
Apenado idoso
1
Aplicabilidad
1
Aplicabilidade
1
Aplicação da pena
1
Applicability
1
Atentado violento ao pudor
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3
2009
1
2008
3
2007
1
2006
1
2004