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Nov-2006A possibilidade de existência de normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiroFERREIRA, Felippe José Silva.
2006A aplicabilidade do princípio da dignidade humana na união estável entre homossexuais.FONSECA, Laura Priscila Abdon da.
Nov-2006Adoção por casais homossexuais no Brasil.MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende.