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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crimes hediondos. | COSTA, Alisson Nunes. |
2007 | O processo de expropriação de glebas com o cultivo de plantas psicotrópicas. | FORTUNATO, Carlos César Lopes. |
11-Dec-2007 | A aceitabilidade da psicografia como meio de prova no processo penal. | CORREIA, Daniel Araujo. |