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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 8-Jul-2008 | O novo tratamento penal da figura do usuário de drogas na LEI N. 11.343/2006. | PINHEIRO, Raimundo Sidney Bessa. |
| Jun-2008 | A ineficácia da redução da maioridade penal na legislação brasileira. | DANTAS, José Robenaldo da Silva. |
| 2008 | A municipalização das medidas socioeducativas de meio aberto em Sousa- PB. | MENEZES, Renata Vasconcelos de. |