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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Dec-2004 | Direito Ambiental e sua defesa por meio da ação civil pública. | MUDERNO, Érika Fabíola Ribeiro. |
| Dec-2004 | A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob o aspecto da LEI 9.605/98. | CALLOU, Eduardo José Azevedo. |