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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Jul-2008 | A ineficiência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando proposta contra o Poder Legislativo Federal. | MEDEIROS FILHO, Denilton Bezerra de. |
| 26-Nov-2008 | Transexual masculino redesignado pode ser vítima de estupro? | FIGUEIREDO, Hiacy Gwimel Queiroz de. |