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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Nov-2006 | A possibilidade de existência de normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro | FERREIRA, Felippe José Silva. |
Jun-2006 | A inconstitucionalidade do aborto sentimental. | SILVA, Marcia Maria da. |
2006 | A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores públicos aposentados e pensão de seus dependentes. | FERREIRA, Nilton Cézar da Costa. |