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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2009 | A progressão de regime nos crimes hediondos e o tangenciamento das cláusulas pétreas. | LIMA, Marcos Vinícius Barbosa. |
2004 | Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. | MEDEIROS, Júlio César. |
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