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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crimes hediondos. | COSTA, Alisson Nunes. |
2007 | O processo de expropriação de glebas com o cultivo de plantas psicotrópicas. | FORTUNATO, Carlos César Lopes. |
11-Dec-2007 | A aceitabilidade da psicografia como meio de prova no processo penal. | CORREIA, Daniel Araujo. |
2009 | O crime de atentado violento ao pudor à luz do garantismo penal e do direito penal mínimo. | CARDINS, Marcelo Bruno Alves Almeida. |
8-Jul-2008 | Análise crítica da Lei nº 8.072/90 e a sua ineficácia. | FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira. |
Nov-2006 | Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. | LIMA, Rênio Líbero Leite. |
2009 | O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela. | JUSTINO, Hallana Garrido. |
2009 | Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. | FONSECA, Renato Barbosa da. |
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