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Issue Date | Title | Author(s) |
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2013 | Discurso do ódio: um limite necessário á liberdade de expressão. | BRITO JÚNIOR, Joel Fernandes de. |
17-Apr-2013 | O uso do monitoramento eletrônico em alternativa ao cárcere e sua (IN)compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. | DANTAS, Pâmela Monique Abrantes. |
2013 | Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. | BREXIO, Rainily Garrido. |
12-Apr-2013 | O microempreendedor individual e a promoção do desenvolvimento socioeconômico. | BATISTA, Tamylla Thaise Elias. |