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Issue Date | Title | Author(s) |
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2009 | O crime de atentado violento ao pudor à luz do garantismo penal e do direito penal mínimo. | CARDINS, Marcelo Bruno Alves Almeida. |
2009 | O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela. | JUSTINO, Hallana Garrido. |
2009 | Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. | FONSECA, Renato Barbosa da. |