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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018 | Lei Maria da Penha: a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial diante do sistema penal acusatório. | NASCIMENTO, Ana Caroline Sarmento do. |
9-Mar-2018 | A violação dos direitos humanos no cárcere feminino brasileiro: uma abordagem sob ótica extra e intramuros no século XXI. | FREITAS, Amanda Villela Carneiro de. |
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