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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
11-Dec-2007 | A aceitabilidade da psicografia como meio de prova no processo penal. | CORREIA, Daniel Araujo. |
2017 | Análise crítica da execução penal no Brasil sob o viés dos direitos humanos. | OLIVEIRA, Carlos David Lacerda de. |
2017 | A teoria do garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro. | FORMIGA, Iara Magdala Lopes. |