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Issue Date | Title | Author(s) |
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24-Jul-2018 | Auxílio-doença parental e sua possibilidade de concessão aos segurados do regime geral de previdência social | WANDERLEY, Gustavo Ramos. |
2010 | Aplicação da medida de segurança face aos direitos fundamentais do louco infrator em sede de um estado democrático de direito. | LACERDA, Valdir Cayres. |
2010 | Meio ambiente e cultura: conflito de direitos fundamentais nas unidades de conservação de proteção integral habitadas por populações tradicionais. | ALBUQUERQUE, Mariana Trindade de. |
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