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Issue Date | Title | Author(s) |
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2006 | A eficácia da medida de internação no centro educacional do adolescente no município de Sousa-Paraiba. | SANTOS, Darnelly Leite dos. |
2008 | Princípio da função sócio- ambiental da propriedade imobiliária rural: uma análise sobre sua efetividade como instrumento de transformação social em âmbito rural brasileiro. | CUNHA, Érica Sampaio. |
7-Dec-2006 | A liminar em mandado de segurança como instrumento impeditivo do perecimento do direito. | LIMA, Marcell Bergson Freire de. |
2008 | Eficácia da Lei nº 8.560/1992 na Comarca de Sousa- PB. | EVANGELISTA, Gilson Marques. |
Feb-2004 | Aborto. Um direito ou um crime? | RODRIGUES, Marcos Déli Ribeiro. |
2008 | O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas. | NAPOLEÃO, Helton Pereira. |
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