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Issue Date | Title | Author(s) |
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2008 | Princípio da função sócio- ambiental da propriedade imobiliária rural: uma análise sobre sua efetividade como instrumento de transformação social em âmbito rural brasileiro. | CUNHA, Érica Sampaio. |
2008 | Eficácia da Lei nº 8.560/1992 na Comarca de Sousa- PB. | EVANGELISTA, Gilson Marques. |
2008 | O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas. | NAPOLEÃO, Helton Pereira. |