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Issue Date | Title | Author(s) |
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2013 | A ressocialização do menor infrator e a eficácia das medidas socioeducativa. | FERNANDES, Danilo Lacerda. |
2013 | Da legitimidade e eficácia da prisão civil do devedor de alimentos. | VIEIRA SEGUNDO, Valdir Ferreira. |
2-Jun-2011 | Tortura versos direitos humanos: breve reflexão acerca da (in) eficácia da Lei n°9.455/1997. | DINIZ, Jarlan Ferreira. |
2009 | Instituto da medida de segurança: sua eficácia e legalidade. | COSTA, Hugo Rodrigo Saraiva da. |
2014 | A eficácia da lei de improbidade administrativa e a possibilidade da gradação na aplicação das sanções. | FREIRE, Francisco Jeverson Diniz. |