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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 19-Nov-2009 | Judicialização dos direitos sociais. | FERNANDES, Petúcia Geanne Bezerra. |
| 2009 | O direito ao ressarcimento do suposto pai decorrente da aplicação do princípio da proporcionalidade em face da Lei de alimentos gravidicos. | ANDRADE, Izabella Lucena Medeiros de. |