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Issue Date | Title | Author(s) |
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2016 | A ineficácia da função típica do Poder Legislativo e o Ativismo Judicial. | QUEIROZ, Ana Márcia do Vale. |
2016 | A eficácia dos direitos fundamentais face ás relações privadas contratuais. | ESTANISLAU, Neiliane Cristina Gomes. |