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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Limites e titularidade do poder constituinte originário. | TARGINO, Giliard Cruz. |
19-Nov-2009 | Judicialização dos direitos sociais. | FERNANDES, Petúcia Geanne Bezerra. |
2009 | O direito ao ressarcimento do suposto pai decorrente da aplicação do princípio da proporcionalidade em face da Lei de alimentos gravidicos. | ANDRADE, Izabella Lucena Medeiros de. |
2010 | Meio ambiente e cultura: conflito de direitos fundamentais nas unidades de conservação de proteção integral habitadas por populações tradicionais. | ALBUQUERQUE, Mariana Trindade de. |
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