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Issue Date | Title | Author(s) |
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11-May-2021 | A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime). | SILVA, Débora Maria de Medeiros. |
23-Feb-2023 | A (in)constitucionalidade dos requisitos para esterilizarão voluntária : análise jurídica sob a ótica da mulher cisgênero. | SILVA, Bianca Raquel de Lima. |