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Issue Date | Title | Author(s) |
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10-Jun-2019 | Uma análise constitucional sobre o direito à “aposentadoria" vitalícia em razão do exercício do cargo governador de Estado. | ALVES, Ana Karoline Ferreira. |
2016 | A aposentadoria do professor e a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. | DOURADO, Ewerton Henrique de França Vasconcelos. |
2015 | O crime de lavagem de dinheiro: Aspectos inconstitucionais do indiciamento do servidor público com advento da Lei n°12.683/12. | ARAÚJO, Vinicius Duarte. |
2015 | Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. | MOTA, Wesney de Lira. |
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