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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2023 | A reforma política à luz do ordenamento jurídico brasileiro. | LIRA, Gabriel Firmino Cavalcanti de. |
9-Feb-2023 | Análise do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento Jurídico Brasileiro. | ARAÚJO, Felipe de Medeiros. |
6-Nov-2023 | A implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: um paralelo entre necessidade e viabilidade de inserção do novo instituto. | MARTINS, Gabriel Paiva de Carvalho. |
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Subject
- 1 Convivência familiar e comunitária
- 1 Criminal Procedural Law
- 1 Direito de família – afetividade
- 1 Direito Processual Penal
- 1 Family and community life
- 1 Family law - affectivity
- 1 Federal Constitution
- 1 Judge of Guarantees – Necessity a...
- 1 Juiz das Garantias – Necessidade ...
- 1 Political Reform
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Date issued
- 3 2023