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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2009 | A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB. | VIEIRA, Eugenio Fernandes. |
Nov-2008 | A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92. | RODRIGUES, Silvana Dantas. |
2004 | Agências reguladoras: atuação e propostas de mudanças. | ARAÚJO, Marina Macêdo e. |
2004 | O controle jurisdicional dos poderes sobre a administração pública. | SILVA NETO, Delmiro Gomes da. |
2008 | O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo. | ANJOS, Dinorah de Sá dos. |