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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Jun-2006 | Evolução do instituto da adoção e seus aspectos jurídicos na legislação civil brasileira. | LACERDA, Juliana Freitas de Carvalho. |
2004 | União estável. | ROLIM, Ítalo Oliveira. |
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Subject
- 1 Constituição Federal de 1988
- 1 Estatuto da Criança e do Adolescente
- 1 Family - Civil Affiliation
- 1 Família - Filiação Civil
- 1 Federal Constitution of 1988
- 1 Instituto da Adoção - Aspectos Ju...
- 1 Marriage - Concubinage - Stable U...
- 1 Ordenamento Jurídico Brasileiro
- 1 Stable Union - Family Entity
- 1 Stable Union - Legal Aspects
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