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Issue Date | Title | Author(s) |
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2017 | A possibilidade de reparação do dano moral diante da configuração do mero aborrecimento como entendimento da jurisprudência majoritária. | COSTA, Caio Daniel Fernandes da. |
21-Aug-2017 | Imprescritibilidade dos bens imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal no âmbito do sistema financeiro de habitação. | SILVA NETO, Antonio Fernandes da. |
2007 | Cirurgia plástica e responsabilidade civil médica: obrigação de meio ou de resultado. | APOLINÁRIO JÚNIOR, Francisco Wiliton. |
2017 | A responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por filhos menores. | MELO, Allysson Henrique Pereira de. |
2007 | A constitucionalidade da incidência do ISSQN nos serviços cartorários, notariais e registrais. | PINTO, Gildenez Tomaz. |
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