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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 16-Jun-2009 | Da fixação do valor indenizatório por danos morais em face dos direitos da personalidade. | SOUSA, Helio Antonio de. |
| 27-Nov-2008 | A perda da chance como afronta à garantia constitucional da prestação jurisdicional. | RAMOS, Alice Maria Santos. |
| 2004 | União estável. | ROLIM, Ítalo Oliveira. |
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