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Issue Date | Title | Author(s) |
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2015 | A Responsabilidade Civil do Estado por ato de Abuso de poder de seus agentes. | SALES JUNIOR, Galvani Clementino. |
2015 | A impossibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica de Direito Público: as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça a este entendimento e seus reflexos quanto à aplicabilidade da Súmula 227. | NOGUEIRA, João Victor Gadelha. |
16-Mar-2015 | Responsabilidade Civil do Estado por conduta abusiva de poder de seus agentes. | SILVA, José Ricardo Queiroz da. |