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Issue Date | Title | Author(s) |
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5-Mar-2018 | Análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos locatícios. | DIAS, Issis Madalena de Macena. |
2018 | A responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo. | RODRIGUES, Moany Borges. |
2018 | Judicialização da saúde: a obtenção da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer) através da via judicial – critérios e experiências. | MARTINS, Paula Cristina. |
6-Mar-2018 | Inexigibilidade de autorização prévia para publicação de biografias: uma análise do voto da ministra Cármen Lúcia na ADI nº 4815 sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil. | HENRIQUES, Adolfo Veiller Souza. |
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Subject
- 1 Direito