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Issue Date | Title | Author(s) |
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21-Jun-2007 | Possibilidade de reparação civil pelo rompimento injustificado do noivado. | SOUZA, Diego Nunes de. |
2007 | Cirurgia plástica e responsabilidade civil médica: obrigação de meio ou de resultado. | APOLINÁRIO JÚNIOR, Francisco Wiliton. |
10-Jun-2019 | Indenização à vítima na sentença criminal: realidade na comarca de Pombal-PB. | QUEIROGA, Francimara de Sousa. |
2022 | A teoria da perda de uma chance e a responsabilização da genitora que omitiu a paternidade de sua prole. | ABRANTES NETO, Ozório Nonato de. |