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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Limites e titularidade do poder constituinte originário. | TARGINO, Giliard Cruz. |
2007 | A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na Constituição Brasileira. | QUEIROGA, Adiles Pinto. |
13-Jun-2019 | O solo e a cidade: a propriedade pública como instrumento de efetivação do direito social à moradia, em Picos-PI. | ANJOS, Deyvit de Sousa dos. |
2006 | Aspectos doutrinários e processuais da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | MENEZES, Hildernando Leandro de. |
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