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Issue Date | Title | Author(s) |
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2009 | A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB. | VIEIRA, Eugenio Fernandes. |
2009 | A informatização do processo judicial e os princípios constitucionais. | COUTINHO, Juliana Cabral. |
2009 | Não obrigatoriedade do uso do bafômetro de acordo com os princípios constitucionais. | ALVES, Armando José Basílio. |