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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2006 | Aspectos doutrinários e processuais da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | MENEZES, Hildernando Leandro de. |
2005 | A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica. | SOUZA, Jacyara Farias. |
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- 1 Federal Court of Justice
- 1 Fundamental Rights
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