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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2013 | O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988. | ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme. |
5-Mar-2018 | A criminalização da homofobia no Brasil e os instrumentos legais de combate à violência por orientação sexual e identidade de gênero. | MIGUEL, Luis Alberto Marques. |
2017 | Condução coercitiva à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Direitos e Garantias Fundamentais - caso em análise: ex Presidente Lula. | ARAÚJO, Tereza Eny de Melo. |
6-Mar-2018 | (In) eficácia na execução das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso acerca da realidade paraibana nesse processo. | GONÇALVES, Rayanne Alves. |
2014 | Reflexões jurídicas acerca da aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. | FONTES, Rayanne Talena Formiga. |