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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
10-Jun-2019 | Análise da (in) constitucionalidade da Lei nº 4.989/2018 do município de Patos-PB. | MEDEIROS, Roberto Silva. |
10-Jun-2019 | Superação legislativa às decisões do Poder Judiciário: a reversão da jurisprudência do STF no exercício do controle de constitucionalidade. | LIMA, Vanessa Louise Oliveira de. |
2006 | Aspectos doutrinários e processuais da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | MENEZES, Hildernando Leandro de. |
2005 | A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica. | SOUZA, Jacyara Farias. |
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