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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Limites e titularidade do poder constituinte originário. | TARGINO, Giliard Cruz. |
2007 | Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. | OLIVEIRA, Danielle Lucena de. |
2007 | A garantia de emprego ao portador de HIV à luz do princípio da dignidade humana. | SILVA JÚNIOR, Francisco Paulino da. |
2009 | A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB. | VIEIRA, Eugenio Fernandes. |
2008 | A quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do poder judiciário em detrimento da competência da fazenda pública. | AGUIAR, Jezrael Anizio de. |
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