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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. | OLIVEIRA, Danielle Lucena de. |
22-Mar-2022 | Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. | SOARES, André Felipe Almeida Freire. |
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