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Issue Date | Title | Author(s) |
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2013 | A União Estável Homoafetiva a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. | ESTRELA, Luiza Monique Duarte. |
9-Apr-2013 | Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. | NUNES FILHO, Luiz. |