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Issue Date	Title	Author(s)
2007	Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro.	FARIA NETO, Augusto José Couto de.
2007	Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crimes hediondos.	COSTA, Alisson Nunes.
2005	Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura).	CAVALCANTI, Víctor Cardoso.
2007	O processo de expropriação de glebas com o cultivo de plantas psicotrópicas.	FORTUNATO, Carlos César Lopes.
2007	A situação sócio-jurídica do condenado na Colônia Penal Agrícola do sertão da Paraíba à luz da Lei de Execução Penal.	SILVA JÚNIOR, Amadeu.
2011	O distúrbio da pedofilia e seu disciplinamento no atual sistema penal brasileiro.	CARVALHO, Mariana Nogueira.
2009	A constitucionalidade de interrogatório por videoconferência frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro.	MONTEIRO, Thalita de Medeiros.
2017	A aplicação do princípio da insignificância no crime de estelionato mediante cheque de pequeno valor sem provisão de fundos.	LOPES, Jaênio Jackson Gomes.
11-Dec-2007	A aceitabilidade da psicografia como meio de prova no processo penal.	CORREIA, Daniel Araujo.
2017	O estatuto do desarmamento e sua aplicabilidade na sociedade brasileira: uma visão analítica de sua ineficiência.	DIAS, Ronivon Ferreira.