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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
7-Jun-2019 | Prisão em segunda instância: análise jurídica das decisões do Supremo Tribunal Federal. | FERNANDES, Kelly Juliana de Sousa. |
7-Nov-2023 | Da psicopatia a luz do direito penal brasileiro: Diagnóstico e responsabilização penal adequada. | SILVA, Maria Isabel Ferreira da. |
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