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Issue Date | Title | Author(s) |
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9-Nov-2023 | Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: A execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha. | ABRANTES, Anna Gabriely Rodrigues Soares de. |
8-Nov-2023 | Uma análise das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da penha a partir da sua aplicabilidade no estado da Paraíba. | OLIVEIRA, Anna Beatriz Nóbrega de. |
8-Nov-2023 | A (des)penalização dos delitos cometidos por mulheres em situação de vulnerabilidade no contexto da lei nº 11.340/06. | MARTINS, Ana Karoline de Moura. |