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Issue Date	Title	Author(s)
Nov-2007	A valoração da prova penal produzida na fase policial.	MEDEIROS, Daniel Oliveira de.
2007	A progressão de regime nos crimes hediondos.	GADELHA, Emanuel Lopes.
2007	Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro.	FARIA NETO, Augusto José Couto de.
2007	Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crimes hediondos.	COSTA, Alisson Nunes.
2007	O processo de expropriação de glebas com o cultivo de plantas psicotrópicas.	FORTUNATO, Carlos César Lopes.
2007	A situação sócio-jurídica do condenado na Colônia Penal Agrícola do sertão da Paraíba à luz da Lei de Execução Penal.	SILVA JÚNIOR, Amadeu.
2009	A constitucionalidade de interrogatório por videoconferência frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro.	MONTEIRO, Thalita de Medeiros.
11-Dec-2007	A aceitabilidade da psicografia como meio de prova no processo penal.	CORREIA, Daniel Araujo.
2009	O crime de atentado violento ao pudor à luz do garantismo penal e do direito penal mínimo.	CARDINS, Marcelo Bruno Alves Almeida.
2009	Crime de pedofilia: uma abordagem crítica sobre a omissão da Lei Penal.	SOUSA, Waleska Erineide Torres Tomé de.