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2007Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro.FARIA NETO, Augusto José Couto de.
2006A pessoa jurídica como sujeito passivo dos crimes contra a honra.CARTAXO, Lyssandra Braga Pereira.
2004Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais.COSTA, Lorena Pereira Faustino.
2005A medida de segurança e seu caráter perpétuo.PEREIRA, Gilderlândio Alves.