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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2004 | Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. | COSTA, Lorena Pereira Faustino. |
Jul-2004 | Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil. | MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel. |
Dec-2004 | Provas obtidas ilicitamente. | OLIVEIRA, Herbeth Araujo |
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Date issued
- 3 2004