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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2009 | A constitucionalidade de interrogatório por videoconferência frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro. | MONTEIRO, Thalita de Medeiros. |
2004 | Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. | COSTA, Lorena Pereira Faustino. |
Dec-2004 | Provas obtidas ilicitamente. | OLIVEIRA, Herbeth Araujo |
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