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Issue Date | Title | Author(s) |
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5-Mar-2018 | A criminalização da homofobia no Brasil e os instrumentos legais de combate à violência por orientação sexual e identidade de gênero. | MIGUEL, Luis Alberto Marques. |
6-Mar-2018 | (In) eficácia na execução das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso acerca da realidade paraibana nesse processo. | GONÇALVES, Rayanne Alves. |